1. Aceitação das Condições

A plataforma Aveiro ON é propriedade da Câmara Municipal de Aveiro. Ao fazer o registo no site Aveiro ON, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições de utilização, comprometendo-se a respeitar as regras estabelecidas.

2. Registo e Acesso

Para usufruir dos benefícios da aplicação Aveiro ON, o utilizador deverá realizar o seu registo, fornecendo dados de identificação e contato válidos. É daresponsabilidade do utilizador garantir a veracidade dos dados e mantê-los atualizados.

3. Funcionalidades da Aplicação

A aplicação Aveiro ON oferece uma lista de eventos do Município dos quais o utilizador pode participar. Os eventos que requerem aquisição de um bilhete , e que entram na dinâmica de gamificação estão assinalados. Após escolher o evento pretendido, o utilizador poderá fazer o “check-in” no local, após a compra do(s) bilhete(s) através do scan do QR Code fornecido na respetiva bilheteira. Este processo é obrigatório para acumular pontos e subir de nível.

4. Gamificação e Níveis

Através da acumulação de check-ins, o utilizador subirá de nível, conforme as seguintes classificações:

Cada check-in só poderá ser efetuado uma vez por evento, e apenas se o utilizador estiver fisicamente presente e efetuar a leitura do QR Codedisponibilizado no local para ser contabilizado na aplicação Aveiro ON e ficar associado à sua área de utilizador.

5. Benefícios e Prémios

Os prémios oferecidos pela aplicação AveirOn são não monetários e incluem:

Os benefícios serão atribuídos conforme a disponibilidade e de acordo com o nível alcançado. A Câmara Municipal de Aveiro reserva-se o direito de modificar os prémios ou benefícios a qualquer momento.

6. Restrições e Uso Indevido

A utilização de métodos fraudulentos para obter check-ins ou alterar o seu nível na aplicação é estritamente proibida. O não cumprimento destas regras pode resultar em penalidades, incluindo o cancelamento de check-ins ou até a suspensão da conta.

7. Privacidade e Dados Pessoais

Os dados pessoais do utilizador recolhidos no registo serão utilizados exclusivamente para o funcionamento da aplicação e para a comunicação dos benefícios atribuídos. A Câmara Municipal de Aveiro compromete-se a proteger a privacidade dos utilizadores, de acordo com a legislação de proteção de dados vigente.

Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

A Câmara Municipal de Aveiro é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD e pode ser contactada através do geral@cm-aveiro.pt  e do contacto telefónico +351 234 406 300, nas nossas instalações sitas no Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro.

Encarregado de Proteção de Dados

Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o Encarregado de proteção de dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.

Contacto: protecao-de-dados@cm-aveiro.pt

Finalidades e fundamento jurídico do tratamento

O fundamento jurídico será a execução do contrato que se verificará mediante a aceitação dos Termos e Condições por parte dos utilizadores para a inscrição e participação da iniciativa de gamificação.

Para o registo dos utilizadores na plataforma e participação na iniciativa de gamificação, a Câmara Municipal de Aveiro recolhe e trata somente o nome e email dos mesmos. Estas atividades são desenvolvidas, tendo por base a execução de um contrato que se verifica mediante a aceitação dos termos e condições em apreço.

Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais

O único destinatário dos dados pessoais será a Câmara Municipal de Aveiro.

Transferências internacionais de dados pessoais

A atividade conduzida pelo Município não implica a transferência dos seus dados pessoais para países situados fora da União Europeia.

Para mais informações acerca do tratamento dos seus dados pessoais, consultar o Aviso de Privacidade ou contactar a CMA através dos seguintes endereços de correio eletrónico protecao-de-dados@cm-aveiro.pt ou geral@cm-aveiro.pt.

8. Modificações nos Termos e Condições

A Câmara Municipal de Aveiro, reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições da utilização da plataforma a qualquer momento. Em caso de alterações, os utilizadores serão notificados e poderão optar por continuar a utilizar a aplicação sob as novas condições, ou proceder ao cancelamento do seu registo.

9. Contacto e Suporte

Para esclarecimento de dúvidas ou suporte técnico, os utilizadores podem entrar em contacto através do email comunicacao@cm-aveiro.pt

Estes Termos e Condições de Utilização regem a experiência na aplicação Aveiro On, visando garantir uma experiência justa e benéfica para todos os utilizadores.