O Município de Aveiro, doravante Município, está empenhado em garantir a segurança dos dados pessoais que trata.

Neste âmbito, o Município elaborou o presente Aviso de Privacidade, para dar a conhecer em que termos recolhe e trata dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril e o disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

O tratamento de dados pessoais descrito no presente Aviso diz respeito a dados pessoais dos cidadãos que se relacionam com o Município (todos aqueles que, de alguma forma,interagem connosco).

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso, numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos cidadãos, o Município, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura, educação e ambiente, versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a ação social, a cidadania, a defesa do consumidor, a inovação, o ordenamento do território, a habitação, a gestão de equipamentos, o património, o desporto e a juventude.

Neste sentido, iremos explicar como tratamos os seus dados pessoais, como os protegemos e de que forma poderá exercer os seus direitos nesta matéria.

Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais

O Município é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD e pode ser contactado através do geral@cm-aveiro.pt  e do contacto telefónico +351 234 406 300, nas nossas instalações sitas no Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro.

Dados pessoais recolhidos

Os dados pessoais que recolhemos serão o nome e o email dos utilizadores que participam na iniciativa de gamificação.

O fundamento jurídico será a execução do contrato que se verificará mediante a aceitação dos Termos e Condições por parte dos utilizadores para a inscrição e participação da iniciativa de gamificação. (colocar o link dos termos e condições)

Para o envio de newsletters, existe a recolha do email do utilizador, mediante consentimento explícito do mesmo.

Prazo de conservação dos seus dados pessoais

O Município conserva os seus dados pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito da finalidade para os quais foram recolhidos ou no caso em que o tratamento tenha como fundamento o consentimento, até à retirada deste. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril).

Direitos dos titulares dos dados pessoais

Nos termos da legislação aplicável, poderá exercer os seguintes direitos:

Para que possa exercer os seus direitos deverá contactar-nos para o email  protecao-de-dados@cm-aveiro.pt e ainda através do contacto (+351) 234 406 300 ou através do formulário online, em www.cm-aveiro.pt .

É-lhe garantido o direito de retirar o seu consentimento sempre que o haja prestado, através dos meios acima indicados. A retirada de consentimento não invalida o tratamento efetuado até à data da retirada.

O titular dos dados pessoais tem, também, o direito de apresentar uma queixa à CNPD, ou outra autoridade de controlo competente, bem como de recorrer à via judicial, caso considere que os seus dados pessoais não são objeto de um tratamento lícito por parte do Município, nos termos da legislação vigente e do presente aviso.

Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de proteção de dados garante a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor.

Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o Encarregado de proteção de dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.

Contacto: protecao-de-dados@cm-aveiro.pt

Destinatários dos seus dados pessoais

O Município só trata os dados pessoais internamente para as finalidades descritas.

Não obstante, o Município pode partilhar os seus dados pessoais quando tal partilha seja necessária ou adequada para o cumprimento de obrigações legais a que esteja obrigado, para responder a solicitações de autoridades públicas, no caso de estarem em causa interesses vitais do titular dos dados pessoais ou de terceiro, para a proteção dos direitos e da propriedade do Município, ou quando nos tenha prestado o seu prévio consentimento.

Transferência dos seus dados pessoais para países terceiros

A atividade conduzida pelo Município não implica a transferência dos seus dados pessoais para países situados fora da União Europeia.

Sempre que tal possa vir a ocorrer, serão adotadas todas as medidas necessárias e adequadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais.

Como usamos os “Cookies”?

Para saber mais sobre cookies e como o Município os utiliza no seu website, consulte o nosso Aviso de Cookies.

Alterações ao Aviso de Privacidade

Todas as atualizações ao Aviso de Privacidade serão comunicadas através de aviso na página de entrada do sítio da Internet: https://www.cm-aveiro.pt/ , para que possam ser imediatamente conhecidas.

Ao continuar a utilizar este sítio da Internet na sequência de uma modificação ao Aviso de Privacidade que tenha sido, por este meio, comunicada, presumir-se-á que o utilizador tomou conhecimento e aceita os seus termos.